| Projeto: |
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PL 28 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-28/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0028-2006 |
| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO EXCLUSIVO DE EMBALAGEM DE POLIESTIRENO EM BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALIMENTOS / BAR / EMBALAGEM / ISOPOR / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0028-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 02/02/2006 | Encaminhado em 13/03/2006 | | CCJ | Recebido em 13/03/2006 | Encaminhado em 06/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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